JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS: A CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS

Fernando Figueirol Lobo, Guilherme Francisco Seara Aranega

Resumo


Ao tecer considerações sobre a aplicação da contagem de prazos em dias úteis em sede de Juizados Especiais, traz-se correlação do tema com o Acesso à Justiça, o que se faz de forma emaranhada também ao enfoque atribuído à breve análise dos Juizados Especiais e seu funcionamento ao ponto de destacar-se também a especificação de temas genéricos como conceitos acerca dos prazos processuais, perpassar pelas relevantes alterações do tema em relação ao Código de Processo Civil de 2015, frisar as divergências doutrinárias existentes na atualidade e ainda trazer o entendimento recente da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a contagem de prazos no âmbito dos Juizados Especiais, e por fim, manifestar-se acerca da violação de princípios em relação a não aplicação da contagem na forma atualmente aceita, sustentando-se assim fundamentadamente a contagem de prazos em dias úteis, em detrimento da contagem em dias corridos.


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