TEORIA DA SERENDIPIDADE E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: UMA ANÁLISE DAS LACUNAS JURÍDICAS A PARTIR DO CASO DE UM SENADOR GOIANO

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Resumo

Esta pesquisa busca analisar as lacunas jurídicas decorrentes da aplicação da
teoria da serendipidade relacionada ao foro por prerrogativa de função no Brasil, esclarecendo
se a referida teoria viola direitos fundamentais quando é posta em prática. Serão estudados os
diversos aspectos que se encontram obscuros na aplicação da teoria da serendipidade e que
têm ocasionado inúmeros vícios processuais em processos e em peças investigativas
abrangendo figuras públicas. Utiliza-se o método dedutivo, uma vez que se parte do estudo da
teoria e da hermenêutica da Constituição e das normas infraconstitucionais para, por fim,
analisar o caso específico de um antigo senador do Estado de Goiás. Ancora-se o estudo em
pesquisas bibliográficas, documentais e jurisprudenciais, analisadas qualitativamente e de
maneira crítica. Conclui-se que, em que pese o uso da teoria parecer pacificado, diversos
processos deixaram de ter seu regular andamento e foram arquivados de forma prematura por
conta de defeitos processuais gerados em torno da discussão do encontro fortuito de provas e
do foro por prerrogativa de função, de modo que as lacunas jurídicas precisam ser enfrentadas,
primeiro, pelo poder judiciário e, depois, pelo poder legislativo, de modo a valorizar a
consecução da justiça e evitar nulidades.

Publicado

2022-09-03