O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E A SÚMULA 17 DO STJ

Vítor Morato de Oliveira Andrade

Resumo


O artigo tem ênfase na relação entre o princípio da consunção e a Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 1990, pacificando uma jurisprudência um tanto quanto turva até então. Para isso, o trabalho aborda o conflito aparente de normas penais como um todo, visando introduzir a questão, bem como os princípios responsáveis pelo esclarecimento desse imbróglio: princípio da especialidade, princípio da subsidiariedade, além do princípio da consunção. Ainda, o artigo propõe a compreensão dos julgados que precederam a emissão da súmula, expondo os debates que levaram ao entendimento da corte de que o crime de falso (previsto no artigo 297 do Código Penal), é absorvido pelo de estelionato (previsto no artigo 171 do mesmo código), quando nele se exaure sem maior potencialidade lesiva. Em suma, o STJ admite a possibilidade de que um crime mais amplo e grave, sob condições específicas, seja absorvido por um delito menor, constituindo uma situação singular e intrigante no direito penal brasileiro.

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