ASSISTÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS À ARBITRAGEM TRANSNACIONAL

Rose Marie Rocha Cunha

Resumo


Diante da falta do jus imperii do tribunal arbitral e da possibilidade de solicitação de auxílio da colaboração dos tribunais estaduais para a execução de determinadas solicitações realizados no âmbito da arbitragem o presente estudo abordará quais pedidos podem ser realizados à justiça comum pelo tribunal arbitral transnacional e apontará os benfícios para a demanda arbitral, bem como as consequências da inferência de uma parte externa àquelas incialmente indicadas na convenção de arbitragem. A importância dessa análise consiste na falta do jus imperii do tribunal arbitral para impor suas determinações e no cumprimento de providências cautelares.

 


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