AS DESOBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS JURÍDICAS NAS QUESTÕES TRABALHISTAS PERANTE O MEI.
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar como empresas jurídicas utilizam o regime do Microempreendedor Individual (MEI) para reduzir ou evitar obrigações trabalhistas e previdenciárias, explorando as consequências legais e sociais dessa prática. Criado para formalizar trabalhadores informais, o MEI foi desvirtuado em muitas situações, especialmente por meio da pejotização, prática que transforma vínculos empregatícios em contratos de prestação de serviços por pessoas jurídicas. Essa abordagem compromete direitos trabalhistas fundamentais, como FGTS, férias e 13º salário, além de fragilizar o financiamento da Seguridade Social. O estudo aborda as diferenças entre relação de trabalho e relação de emprego, analisando como o Direito do Trabalho lida com os desafios impostos pela pejotização e pelo uso inadequado do MEI. A contribuição previdenciária reduzida no regime do MEI também é discutida, evidenciando os riscos à sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo. Por meio da técnica de revisão bibliográfica em leis, regulamentos, doutrina e jurisprudências, o trabalho propõe soluções para regulamentar e fiscalizar o regime, garantindo que o MEI seja utilizado conforme sua finalidade original. Este estudo contribui para o debate sobre a compatibilização entre flexibilização econômica e proteção social, reafirmando a importância de preservar a dignidade do trabalhador e os direitos previstos pela legislação brasileira em um contexto de modernização das relações laborais.