IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E O LOCAL DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Antônio Cláudio Alves Cláudio Alves

Resumo


O presente trabalho abordou o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e o local da incidência tributária. Apresenta a seguinte problemática: qual o local da incidência tributária na prestação de serviços com tributação do ISSQN? A hipótese da pesquisa sugere que, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, regra geral, o imposto sobre serviços de qualquer natureza é recolhido no local do estabelecimento prestador. Tem como objetivo definir o local da incidência tributária nos casos de prestação de serviços sujeita ao ISSQN. A relevância da pesquisa encontra-se no fato de que a determinação do local da incidência tributária na prestação de serviços de competência municipal traz segurança jurídica para o poder público municipal e os contribuintes. O método científico utilizado é o dedutivo. A modalidade de pesquisa utilizada será basicamente através de pesquisa bibliográfica. Para cumprir tal propósito, inicialmente, procurou-se fazer uma análise minuciosa sobre a hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Posteriormente, analisou-se, de maneira específica, o local da incidência tributária na prestação de serviços de competência municipal. A conclusão do trabalho é de que o tema apresenta certa complexidade, acarretando insegurança jurídica para os contribuintes e a administração pública municipal.


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