APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 NA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

Autores

  • Luana Sagradim Tiliaki
  • Wilson Euclides Guazzi Massali

Resumo

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 NA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

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Publicado

2024-11-26

Edição

v. 2 n. 34 (2024): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS

Seção

Artigos