Revista de Estudos Jurídicos

ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS

admin admin — Tue, 26 Nov 2024 00:00:00 +0000

ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS

O PAPEL E A IMPORTÂNCIA DO PROCON NA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR: ANÁLISE, DESAFIOS E PERSPECTIVAS DO PROCON DE MARINGÁ/PR

Matheus Tavares Diniz Macie, Taís Zanini de Sá — Tue, 26 Nov 2024 00:00:00 +0000

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O DIREITO AO MORRER, ENQUANTO UM "DIREITO" ANÁLOGO AO DIREITO À VIDA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Márcia Manami Matumoto Marrafão, Taís Zanini de Sá — Tue, 26 Nov 2024 00:00:00 +0000

O DIREITO AO MORRER, ENQUANTO UM "DIREITO" ANÁLOGO AO DIREITO À VIDA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

AS IMPLICAÇÕES DA NEUROCIÊNCIA NO DIREITO PENAL: UMA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO HUMANO E A AUSÊNCIA DE LIBERDADE NA TOMADA DE DECISÕES

Gustavo Henrique Arnaut Braz — Tue, 26 Nov 2024 00:00:00 +0000

AS IMPLICAÇÕES DA NEUROCIÊNCIA NO DIREITO PENAL: UMA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO HUMANO E A AUSÊNCIA DE LIBERDADE NA TOMADA DE DECISÕES

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 NA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

Luana Sagradim Tiliaki, Wilson Euclides Guazzi Massali — Tue, 26 Nov 2024 00:00:00 +0000

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 NA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

APROXIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS CONCEITUAIS: “PROPORCIONALIDADE” E “RAZOABILIDADE” NO ÂMBITO STF

Luana Ferrer Amorim, Walter Lucas Ikeda — Tue, 26 Nov 2024 00:00:00 +0000

Frequentemente são mencionados os conceitos de proporcionalidade e razoabilidade isonomicamente. Dessa forma, o problema de pesquisa deste trabalho é: em que medida pode-se diferenciar tais princípios? A hipótese inicial é que esses conceitos são usados indevidamente como sinônimos. Assim, o objetivo geral desse trabalho é analisar a diferença entre os trechos citados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Os específicos são: a) analisar a estrutura da proporcionalidade e da razoabilidade; e b) analisar o tratamento da distinção conceitual na órbita do STF. O principal referencial teórico do trabalho é a análise conceitual de Virgílio Afonso da Silva e Humberto Ávila. A pesquisa é hipotético-dedutiva, com fontes essencialmente bibliográficas, baseado na metodologia de pesquisa qualitativa com abordagem indutiva, que busca analisar alguns estudos sobre os trechos citados. Ao final, verifica-se que a razoabilidade não se confunde com a proporcionalidade, de modo que ostentam características, finalidades e origens diferentes, tornando seu estudo justificado.

AS DESOBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS JURÍDICAS NAS QUESTÕES TRABALHISTAS PERANTE O MEI.

Tarcisio Lucas Boscarioli, Marice Taques Pereira — Tue, 26 Nov 2024 00:00:00 +0000

O presente trabalho tem por objetivo analisar como empresas jurídicas utilizam o regime do Microempreendedor Individual (MEI) para reduzir ou evitar obrigações trabalhistas e previdenciárias, explorando as consequências legais e sociais dessa prática. Criado para formalizar trabalhadores informais, o MEI foi desvirtuado em muitas situações, especialmente por meio da pejotização, prática que transforma vínculos empregatícios em contratos de prestação de serviços por pessoas jurídicas. Essa abordagem compromete direitos trabalhistas fundamentais, como FGTS, férias e 13º salário, além de fragilizar o financiamento da Seguridade Social. O estudo aborda as diferenças entre relação de trabalho e relação de emprego, analisando como o Direito do Trabalho lida com os desafios impostos pela pejotização e pelo uso inadequado do MEI. A contribuição previdenciária reduzida no regime do MEI também é discutida, evidenciando os riscos à sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo. Por meio da técnica de revisão bibliográfica em leis, regulamentos, doutrina e jurisprudências, o trabalho propõe soluções para regulamentar e fiscalizar o regime, garantindo que o MEI seja utilizado conforme sua finalidade original. Este estudo contribui para o debate sobre a compatibilização entre flexibilização econômica e proteção social, reafirmando a importância de preservar a dignidade do trabalhador e os direitos previstos pela legislação brasileira em um contexto de modernização das relações laborais.