v. 2 n. 34 (2024): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS

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• ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS

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• O PAPEL E A IMPORTÂNCIA DO PROCON NA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR: ANÁLISE, DESAFIOS E PERSPECTIVAS DO PROCON DE MARINGÁ/PR

  Matheus Tavares Diniz Macie, Taís Zanini de Sá

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• O DIREITO AO MORRER, ENQUANTO UM "DIREITO" ANÁLOGO AO DIREITO À VIDA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  Márcia Manami Matumoto Marrafão, Taís Zanini de Sá

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• AS IMPLICAÇÕES DA NEUROCIÊNCIA NO DIREITO PENAL: UMA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO HUMANO E A AUSÊNCIA DE LIBERDADE NA TOMADA DE DECISÕES

  Gustavo Henrique Arnaut Braz

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• APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 NA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

  Luana Sagradim Tiliaki, Wilson Euclides Guazzi Massali

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• APROXIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS CONCEITUAIS: “PROPORCIONALIDADE” E “RAZOABILIDADE” NO ÂMBITO STF

  Luana Ferrer Amorim, Walter Lucas Ikeda

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• AS DESOBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS JURÍDICAS NAS QUESTÕES TRABALHISTAS PERANTE O MEI.

  Tarcisio Lucas Boscarioli, Marice Taques Pereira

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