DA (IN)APLICABILIDADE JURISPRUDENCIAL DA TUTELA JURÍDICA PROL TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Resumo

O objeto do presente trabalho corresponde destacar a temática do autismo, dentro de uma
perspectiva no Direito, com suas novas disciplinas e com suas novas disposições. Trata-se assim, da
problemática questão do Estado como garantidor ou não dos direitos das pessoas com TEA. Na
tentativa de alcançar este objetivo principal, correspondente a analisar os aspectos sociais e
legislativos do Transtorno do Espectro Autista (TEA), expondo os pontos relevantes quanto à eficácia
legislativa de amparo ao portador de TEA, a proposta procurou desenvolver, primeiramente, a
evolução histórica e legislativa das pessoas com deficiência, no Brasil e no mundo, no intuito de
compreender melhor os avanços e as conquistas nos dias atuais. O trabalho tenta responder a seguinte
questão; qual tem sido o entendimento jurisprudencial brasileiro, com base de alguns casos julgados,
em relação ao descumprimento da Lei 12.764/2012, e será desenvolverá, apurando a hipótese de que o
Estado, por meio da legislação vigente, é o garantidor dos direitos da pessoa autista, que pode ser
confirmado ou não ao final da investigativa. Neste sentido, é de grande valia, o estudo do tema a fim
de explorar, em detalhes, os aspectos que envolvem a proteção do autista, demonstrando a importância
legislativa e, por conseguinte, os óbices criados pela inaplicabilidade dos direitos.