Perfil do autor | Revista de Estudos Jurídicos

Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
. A FILIAÇÃO “POST MORTEM” GARANTE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS CIVIS DA PESSOA?
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 32 (2022): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
Capa e Sumário
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
TUTELA PROVISÓRIA COMO INSTRUMENTO EFICAZ PARA ENTREGA DE UMA TUTELA JURISDICIONAL EFICIENTE E CÉLERE
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A DEFINIÇÃO DO CRIME DE AGRESSÃO APÓS A CONFERÊNCIA EM KAMPALA DE 2010
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 33 (2023): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
ARBITRAGEM NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
AÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NA LEI MARIA DA PENHA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO PROLATADO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 54101-03.2008.6.18.0032 - CLASSE 32 - PAU D'ARCO DO PIAUÍ (PI), JULGADO EM 15.02.2011, PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SOB A RELATORIA DO MINISTRO ARNALDO VERSIANI QUE TRATA DE IN
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 31 (2021): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO: DIÁLOGOS ENTRE O DANO MORAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
SUPERLOTAÇÃO E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: É POSSÍVEL RESSOCIALIZAR?
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 32 (2022): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
CULTURA DO CANCELAMENTO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O CPC DE 2015
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
. A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CONSTITUCIONALIZAÇAO DO DIREITO DE FAMÍLIA NO BRASIL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 32 (2022): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
METAS ABUSIVAS DE VENDA DE VAREJO DE SERVIÇOS:
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O EXCESSO DE APLICAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA CRIMES DE DROGAS NA COMARCA DE MARINGÁ
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS JURÍDICAS NO PROCESSO CIVIL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A PSICANÁLISE COMO UM RECURSO INTERDISCIPLINAR PARA O DIREITO DE FAMÍLIA NO QUE CONCERNE AOS DESEJOS INCONSCIENTES DO SUJEITO DE DIREITO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A LEGITIMIDADE COLETIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ENQUANTO INSTRUMENTO FORTALECEDOR DA TUTELA DOS MÚLTIPLOS VULNERÁVEIS SOCIAIS E A SUPERAÇÃO DO CRITÉRIO MERAMENTE ECONÔMICO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 31 (2021): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
ASSISTÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS À ARBITRAGEM TRANSNACIONAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
SOBRE A COMPETÊNCIA PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA: NOTAS ABREVIADAS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 34 (2024): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A PROTEÇÃO À MATERNIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE OS DIREITOS DA EMPREGADA GESTANTE E DA EMPREGADA ADOTANTE
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 32 (2022): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
DEBATES ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA EFETIVIDADE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V1N28
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 33 (2023): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
INVASÃO CIVILIZATÓRIA NO NOVO MUNDO E O GIRO DESCOLONIAL: NOTAS PARA UMA TEORIA JURÍDICA DE RESISTÊNCIA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
. ACESSO À JUSTIÇA E ATIVISMO JUDICIAL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: A CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O ACESSO À JUSTIÇA E OS PEDINTES DO HIPERCENTRO DE PARÁ DE MINAS- MG: EXPERIÊNCIAS E PROPOSTAS PARA TODO O BRASIL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE PERFIL EM CONTRATO DE SEGURO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
Sumário
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 31 (2021): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA E PRESERVAÇÃO DAS EMPRESAS FAMILIARES E DAS FAMÍLIAS EMPRESÁRIAS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
FUNÇÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS NA ATIVIDADE PROBATÓRIA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 32 (2022): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
RITO DE PASSAGEM: A ENTRADA DO BRASIL NO CLUBE DOS RICOS E A NECESSIDADE DE ADOTAR AS DIRETRIZES SOBRE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA DA OCDE
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 34 (2024): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
APROXIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS CONCEITUAIS: “PROPORCIONALIDADE” E “RAZOABILIDADE” NO ÂMBITO STF
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V1N25
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DO SEBRAE À LUZ DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 33/2001 E DOS TERMOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603624
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
MEIO AMBIENTE DE TRABALHO: ATENDIMENTO PREFERENCIAL DA PESSOA IDOSA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V2N30
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
Editorial
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 33 (2023): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O DIREITO DA CRIANÇA CONHECER SUA ANCESTRALIDADE GENÉTICA VERSUS O ANONIMATO DO DOADOR DE MATERIAL GENÉTICO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 31 (2021): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A INSERÇÃO DA LITERATURA NAS CIÊNCIAS JURÍDICAS: UMA PROPOSTA TRANSDISCIPLINAR PARA UMA (RE)CONSTRUÇÃO DO ENSINO JURÍDICO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
ATIVISMO JUDICIAL PENAL E GARANTIAS PENAIS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 32 (2022): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V1N32
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O JUS PUNIENDI ESTATAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
ALIMENTOS TRANSGÊNICOS E A INTEGRALIDADE DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: A IMPORTÂNCIA DA ROTULAGEM
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 32 (2022): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
EXPLORAÇÃO DE MÃO DE OBRA INFANTIL DE CRIANÇAS NEGRAS NO BRASIL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL E O PLS 366/2015
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
DIREITO DO TRABALHO E A SAÚDE MENTAL DO TRABALHADOR:CONSIDERAÇÕES SOBRE A SINDROME DE BURNOUT
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V2N26
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 31 (2021): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A INFLUÊNCIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NO DIREITO PENAL: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 31 (2021): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
TEORIA DA SERENDIPIDADE E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: UMA ANÁLISE DAS LACUNAS JURÍDICAS A PARTIR DO CASO DE UM SENADOR GOIANO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O DIREITO ATRAVÉS DA VISÃO SISTÊMICA: UMA ABORDAGEM DA ESSÊNCIA DO SER ATRAVÉS DA ANÁLISE DE CASOS COM APLICAÇÃO DA CONSTELACAO JURÍDICA SISTÊMICA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A FIGURA DO JUIZ DAS GARANTIAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL A FAVOR DA JUSTIÇA CÉLERE E EFETIVA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
ANÁLISE AO ESTADO DO FUTURO: GLOBALIZAÇÃO E TECNOLOGIA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 33 (2023): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA: AMPAROS LEGAIS PARA A INTERCESSÃO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E A SÚMULA 17 DO STJ
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
TUTELAS PROVISÓRIAS E O NOVO CPC
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 31 (2021): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A CONSTELAÇÃO FAMILIAR: UMA ALTERNATIVA EFICAZ NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DO DIREITO DAS FAMÍLIAS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A LEI DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS COMO SENDO UM AVANÇO NAS NEGOCIAÇÕES LABORAIS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 33 (2023): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO E DEVOLUÇÃO DO ADOTADO: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADOTANTES E IMPACTOS NA SUSTENTABILIDADE SOCIAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 31 (2021): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O SUPEREGO DOS MAGISTRADOS POR TRÁS DAS NORMAS ABERTAS E O CONTROLE DAS DECISÕES JUDICIAIS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
PRECEDENTES, FUNDAMENTAÇÃO E ÔNUS DE ALEGAR
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 34 (2024): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS NO BRASIL: DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO E IMPACTOS NA REDUÇÃO DE DESIGUALDADES
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELAS ATUAÇÕES DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A LEI DO FEMINICÍDIO 13.104/2015 E SEUS IMPACTOS NO ESTADO DO PARANÁ
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A CRISE DA ÁGUA POTÁVEL NO BRASIL: DIREITO FUNDAMENTAL “VIDA” EM PERIGO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, TRÁFICO DE DROGAS NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA E A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 33 (2023): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
FEMINICÍDIO EM TEMPOS DIGITAIS: A INFLUÊNCIA DA TECNOLOGIA NA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 31 (2021): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V1N31
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA SOB A PERSPECTIVA DO CONSTITUCIONALISMO POLÍTICO IDEALIZADO POR RICHARD BELLAMY
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 31 (2021): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E O LOCAL DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
ESTADO, SOCIEDADE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A EMERGÊNCIA DO TERCEIRO SETOR NO BRASIL E SUA REGULAMENTAÇÃO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 34 (2024): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE OCORRIDA NO CONTEXTO DE MOTIM EM PENITENCIÁRIA: O PROBLEMA DO CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A CONTRIBUÇÃO DE MARC BLOCH E DE FERNAND BRAUDEL PARA O PROJETO DE RENOVAÇÃO HISTÓRICA DOS ANNALES
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 32 (2022): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E PROTEÇÃO DA GESTANTE NO CONTEXTO BRASILEIRO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V2N29
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
Sumário
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESAS ESTATAIS E ENTIDADES DO SISTEMA S: OS CASOS DA CPRM, DA PPSA, DA PETROBRÁS E DO SEBRAE
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
DO ESTADO DE DIREITO AO MONOPÓLIO JURISDICIONAL: EM BUSCA DA DEMOCRATIZAÇÃO DAS VIAS INSTRUMENTAIS DO DIREITO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
UM TESTAMENTO SEM BENS: A EVOLUÇÃO LEGAL DO DIREITO À MORTE DIGNA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A APATRIDIA FRENTE AO DIREITO BRASILEIRO: PROCEDIMENTOS E OBSTÁCULOS PARA A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA PELO INDIVÍDUO APÁTRIDA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 31 (2021): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
DIREITO SISTÊMICO E AS CONSTELAÇÕES FAMILIARES NO DIREITO DE FAMÍLIA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
CRIMINAL COMPLIANCE: AÇÕES NEUTRAS NA ADVOCACIA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V2N28
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL FACE À RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM RELAÇÃO À RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 34 (2024): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO E OS IMPACTOS CAUSADOS NA SAÚDE DO TRABALHADOR
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V2N25
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E A TRIBUTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E O SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À PESSOA HUMANA NO ÂMBITO DA INTERNET
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
OS LIMITES DA INVESTIGAÇÃO PENAL PRIVADA: A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ÂMBITO EMPRESARIAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V1N27
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 31 (2021): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
(DES) ESTABILIZAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CASO DA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: ESTUPRO DE VULNERÁVEL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
SENTENÇA E DENÚNCIA GENÉRICA NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 33 (2023): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
VISTO HUMANITÁRIO EM TEMPOS DE GUERRA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 29 (2019): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
POR UM NOVO MODELO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS CONDENADOS DA JUSTIÇA: O MÉTODO APAC
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: BREVES REFLEXÕES HISTÓRICAS SOBRE SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
DO SEGUNDO ABANDONO: RESPONSABILIDADE CIVIL FRENTE A “DEVOLUÇÃO” ADOTIVA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
ARRECADAÇÃO FINANCEIRA PARA CAMPANHA ELEITORAL NO BRASIL: CONTAS, LIMITES E ORIGEM DO DINHEIRO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O TROTE UNIVERSITÁRIO SOB A PERSPECTIVA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
UMA BREVE ANÁLISE DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126.292/SP À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 31 (2021): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
A DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO FORMAL EVULNERÁVEL DO IMÓVEL INVADIDO VERSUS O INVASOR: UM ESTUDO SOBRE A SOLIDARIEDADE SOCIAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
APLICAÇÃO DA LEI DEUTERONÔMICA PARA OS CASOS DE ADULTÉRIO NO ANTIGO ISRAEL
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ECOFEMINISMO: A ESCASSEZ HÍDRICA E AS QUESTÕES DE GÊNERO NA AMAZÔNIA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 28 (2018): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL: UMA ABORDAGEM SOBRE O DEVER DE FIDELIDADE NO CASAMENTO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 32 (2022): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
O OUTRO MIGUEL REALE E A “AUTODEFESA” DA DEMOCRACIA
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